Recurso Inominado Cível 0800107-42.2021.8.18.0052

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA POR USO INDEVIDO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CF E ARTS. 14 E 22 DO CDC. OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE Nº 11 TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. AUSENTE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, alegando, em síntese, a regularidade do procedimento adotado e da cobrança do débito. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de débito decorrente de suposta fraude em medidor de energia apurada unilateralmente pela concessionária, sem observância do contraditório e da ampla defesa; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF e os arts. 14 e 22 do CDC, sendo necessário demonstrar a efetiva ocorrência da infração para imputação de penalidade ao consumidor. A apuração unilateral realizada pela concessionária não comprova a prática de fraude pela consumidora nem legitima a cobrança de diferenças de consumo apuradas por média de faturamento. A constatação de irregularidade no medidor desacompanhada de procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa não autoriza a imputação de responsabilidade ao consumidor. A negativa de autoria da fraude pela consumidora impõe à concessionária o ônus de demonstrar quem contribuiu para a irregularidade apontada, especialmente diante da facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, VIII, do CDC. O entendimento consolidado no Precedente nº 11 das Turmas Recursais afasta a responsabilização do consumidor por violação em medidor de energia baseada exclusivamente em vistoria unilateral promovida pela concessionária. A inexistência de prova concreta de efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade da autora impede a configuração do dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 393 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete