CC 194.275

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Campo Grande. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA35298782 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 20/02/2023 12:19:36 Código de Controle do Documento: f1e8ad77-1274-4907-9df6-a775bfedf6d8

Citações

• art. 109 da CF
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

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