Apelação Cível 0856116-77.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. ENFERMIDADE QUE NÃO POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE COM AS FUNÇÕES LABORAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de seguradora, objetivando o recebimento de indenização. II. Questão em discussão 2. Discute-se no presente recurso se a autora faz jus ao recebimento de indenização prevista em contrato de seguro de vida coletivo. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de estipulação imprópria, caracterizada pela ausência de relação jurídica de natureza associativa ou trabalhista entre estipulante e segurado – havendo entre eles apenas vínculo securitário –, as apólices coletivas devem ser consideradas individuais no tocante à relação entre segurados e seguradora. Nessa hipótese, inexiste responsabilidade da estipulante quanto ao dever de informação, incumbindo tal obrigação diretamente à seguradora. 4. Embora o caso em exame se trate de estipulação imprópria, não se enquadra nas hipóteses de cobertura securitária contratualmente previstas, razão pela qual não é devida a indenização pleiteada. IV. Dispositivo 4. Apelação não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete