Procedimento Comum Cível 5737073-89.2023.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. I. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito ao candidato, competindo à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade em prover os cargos que porventura fiquem disponíveis durante a validade do certame, somente se convolando em direito subjetivo a sua expectativa de direito quando houver preterição ilegal. (RE 837.311/PI – Tema 784 do STF). II. DESISTÊNCIAS E APOSENTADORIA. Considerando o número inicial de vagas previstas no edital, diante da desistência de candidato melhor classificado e a vacância de outros cargos em razão de aposentadorias e exonerações, a apelante, classificada na 58ª posição, alcançou colocação suficiente para ser titular do direito à nomeação no cargo ao qual foi aprovada. III. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADAS. DESVIO DE FINALIDADE. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A contratação precária de servidores temporários, no prazo de validade do certame, para desempenharem funções inerentes ao cargo para o qual a impetrante foi aprovada caracteriza preterição da candidata aprovada no concurso público, nascendo deste fato o direito subjetivo da impetrante em assumir a vaga. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 15 do STF
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete