CC 218.808/BA

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM E JUÍZO TRABALHISTA. SERVIDORA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Citações

• art. 477 da CLT
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 170 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 97 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 182488 · 03/12/2021
• STJ CC 166120 · 06/08/2019
• STJ CC 163531 · 20/03/2019
• STJ CC 160769 · 26/02/2019
• STJ CC 160975 · 03/10/2018
• STJ CC 125666 · 06/10/2015
• STJ CC 129447 · 30/09/2015
• STJ CC 136320 · 14/10/2014
• STJ CC 131102 · 13/11/2013

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• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
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