TJPI · Acórdão

Apelação Cível 0828796-89.2022.8.18.0140

Publicação: 09/01/2026
Resultado: Parcial

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Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

art. 22 da CF
art. 24 da CF
art. 40 da CF
art. 42 da CF
art. 142 da CF
art. 195 da CF
art. 85 do CPC
art. 86 do CPC
art. 927 do CPC
art. 1.012 do CPC
art. 1.013 do CPC
art. 1.026 do CPC
art. 24-C da Lei 13.954/2019
art. 24-D da Lei 13.954/2019
art. 24-C da Lei 667/1969
Tema 1.177 do STF
Tema 160 do STF
Tema 339 do STF

Inteiro teor

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