STF · repercussão geral
Tema 160 de repercussão geral do STF
Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Trânsito em Julgado em 18/06/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; 42, §§ 1º e 2º; 142, § 2º, X, e § 3º; 149, § 1º; e 195, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Tese firmada
É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 160 do STF
100 decisões do STF citam o Tema 160 do STF, de 2018 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 160 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STJ citam o Tema 160 do STF, de 2018 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 160 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 160 do STF.
- STFRcl 100.653MonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
- TJPISem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALIDADE DOS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA PENSÃO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS MILITARES E SEUS PENSIONISTAS. REGIME JURÍDICO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCONTOS ANTERIORES A 01/01/2023 HÍGIDOS. RESSARCIMENTO RESTRITO A JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- STJREsp 2.291.124/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026tributario
Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a inexigibilidade do título executivo reconhecida pelo acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de…
- STJREsp 2.268.519/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar os efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, devendo tais valores serem reclamados na via judicial própria, bem como…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O FEPA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS BRUTOS. LEI…
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- TJMGApelação Cível 5214279-70.2024.8.13.0024AcórdãoParcialRel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais2ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO RECOLHIDOS EM RAZÃO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. BOA-FÉ. TEORIA DA DUPLA CONFORMIDADE. CONSECTÁRIOS…
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- STJREsp 2.287.888/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/09/2026administrativo
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULO MILITAR ANTERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES ESTADUAIS. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. I. CASO EM EXAME Ação…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF E DA SÚMULA Nº 124 DO TJPE…
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- TJMGApelação Cível 1000449-89.2024.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Wilson de Almeida Benevides7ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA…
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- STFARE 1.606.434 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor egresso das Forças Armadas sem quebra de vínculo de continuidade. Direito de opção ao regime anterior à Lei nº 12.618/12. Inaplicabilidade aos militares do disposto nos §§ 8º a 12 do art. 40 da Constituição…
- TRF6Apelação Cível 0015791-07.2011.4.01.3800AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILITAR. PENSÃO MILITAR. ALÍQUOTA DE 7,5%. BASE DE CÁLCULO. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Carlota Mello…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF E DA SÚMULA 124/TJPE AOS MILITARES. DISTINÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS (TEMA 160/STF). MODULAÇÃO DE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CPC. TEMA 1.358/STF. INADEQUAÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE RETORNO À ATIVIDADE – GERA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA CONVOCADO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. TEMA 163 DA…
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- STFARE 1.603.178 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e previdenciário. Servidor público federal civil egresso das Forças Armadas. Regime próprio de Previdência Social. Direito de opção ao regime anterior à Lei nº 12.618/2012. Vínculo ininterrupto com o serviço público…