STF · repercussão geral
Tema 160 de repercussão geral do STF
Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Trânsito em Julgado em 18/06/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; 42, §§ 1º e 2º; 142, § 2º, X, e § 3º; 149, § 1º; e 195, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Tese firmada
É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 160 do STF
100 decisões do STF citam o Tema 160 do STF, de 2018 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 160 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STJ citam o Tema 160 do STF, de 2018 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 160 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 160 do STF.
- STFRcl 100.653MonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFARE 1.606.434 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor egresso das Forças Armadas sem quebra de vínculo de continuidade. Direito de opção ao regime anterior à Lei nº 12.618/12. Inaplicabilidade aos militares do disposto nos §§ 8º a 12 do art. 40 da Constituição…
- STFARE 1.603.178 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e previdenciário. Servidor público federal civil egresso das Forças Armadas. Regime próprio de Previdência Social. Direito de opção ao regime anterior à Lei nº 12.618/2012. Vínculo ininterrupto com o serviço público…
- STFARE 1.594.477/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/07/2026publicada em 05/08/2026
- STFRE 1.614.882/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026
- STFRE 1.608.425/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFRcl 95.877/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
- STFRE 1.591.582/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026
- STFRE 605.631/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026
- STFRE 1.588.476/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026
- STFRcl 93.757/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026
- STFRE 1.577.057 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO…
- STFRE 1.579.590/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025tributario
- STFRE 1.577.057/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
- STFRE 1.573.994/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
- STFRcl 82.249 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025
Direito Processual Civil. Agravo regimental na reclamação. Agravo do art. 1042 interposto em face de acórdão que manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário com base em precedente da repercussão geral. Tema 800. Inadmissibilidade do Agravo. Ausência de usurpação da competência…
- STFRE 1.410.874/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/08/2025publicada em 14/08/2025tributario
- STFRE 1.551.650/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/07/2025publicada em 28/07/2025
- STFRE 1.443.728 AgR-EDv/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/07/2025publicada em 25/07/2025
- STFRE 1.384.995 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/05/2025publicada em 19/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR APOSENTADO. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA ORIGEM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo…