Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
"Habeas corpus". - O fundamento da alegação de extensão ao processo penal do princípio da preferência dos recursos cujo julgamento se haja iniciado já estava precluso com a conclusão do julgamento da apelação ocorrida antes da impetração. - Improcedência da alegação de nulidade do processo em decorrência de escuta telefônica ilegal. "Habeas corpus" indeferido.
Em face do exposto, indefiro o presente “habeas corpus”. ) A 10 STE 102.002 . 7a 01/12/98 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS N. 78.098-9 SANTA CATARINA voTO O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE: Sr. Presidente, impressiona-me, sobretudo, o argumento extraído do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.296, onde se admite, na impossibilidade da identificação do suspeito, que a autorização da interceptação telefônica se dê sem ter por objeto pessoa determinada: assim sendo, é claro que, mantida a identidade do fato que motivou a autorização, a descoberta da atuação de terceiros, é admissível nos termos da lei. Sem me comprometer com relação a outras hipóteses, no caso, acompanho o voto de V. Exa., indeferindo a ordem.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade da interceptação telefônica", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.