AREsp 2.367.895/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37540674 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/06/2023 20:15:56 Código de Controle do Documento: 9db9bc81-5963-4dee-b0ff-960134511275

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Tema 1.101 do STJ

Inteiro teor

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