ARE 1.246.644/SP

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 5º da Lei 9.717/1998

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.246.644 é citado por 37 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 952007 · 08/08/2016
• STF ARE 910181 · 05/11/2015
• STF RE 823226 · 15/12/2014
• STF MI 5304 · 19/05/2014
• STF MI 5598 · 28/04/2014
• STF ARE 727541 · 24/04/2013
• STF MI 3952 · 04/10/2012
• STF ARE 668513 · 28/03/2012
• STF MI 1169 · 22/08/2011
• STF MI 795 · 22/05/2009
• STF MI 721 · 30/11/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema