CC 203.202/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS. Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, 01 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40456536 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 01/03/2024 13:30:03 Código de Controle do Documento: 55e7bc0d-4635-43c4-a411-62bc8fbf15f7 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40456536 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 01/03/2024 13:30:03 Código de Controle do Documento: 55e7bc0d-4635-43c4-a411-62bc8fbf15f7

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 960429 · 20/09/2023
• STJ CC 187276 · 18/09/2023
• STJ CC 182610 · 01/06/2023
• STF RE 1366243 · 25/04/2023
• STJ CC 177314 · 22/03/2022

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
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• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema