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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que 1. não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da , ante a ausência de impugnação específica dos Súmula 182/STJ fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da e a ausência de Súmula 7/STJ ofensa aos dispositivos legais indicados, limitando-se os agravantes, no presente agravo interno, a alegar genericamente o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a requerer retratação da decisão agravada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravo 2. interno atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a afastar o óbice da e permitir o conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ III. Razões de decidir O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de 3. impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, sob pena de incidência da e de não conhecimento do agravo interno, Súmula 182/STJ exigência positivada no § 1º, do . art. 1.021, CPC/2015 A mera afirmação genérica de preenchimento dos requisitos 4. de admissibilidade do recurso especial, não configura impugnação específica da decisão ora agravada, incidindo a e, por conseguinte, inviabilizando o Súmula 182/STJ conhecimento do agravo interno. Adverte-se que a interposição de recurso manifestamente 5. inadmissível ou protelatório poderá ensejar a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do . CPC/2015 IV. Dispositivo Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido. 6.
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Gabinete do Desembargador Convocado Luís Carlos Gambogi · Desembargador do TJMG convocado (vaga do Min. Marco Buzzi)
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.