Recurso Inominado Cível 0801781-41.2025.8.18.0076

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado, enquanto a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, com assinatura da autora e transferência dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve comprovação da regularidade da contratação de empréstimo consignado e, consequentemente, da legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de contrato assinado e demonstração da disponibilização do valor contratado em conta de titularidade da autora. 4. A alegação de inexistência da relação jurídica não se sustenta diante das provas documentais produzidas, que evidenciam a anuência da parte autora. 5. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, sem violação ao dever constitucional de motivação. 6. O Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal, afastando alegação de nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação de empréstimo consignado por meio de contrato assinado e prova da disponibilização do numerário afasta a alegação de inexistência da relação jurídica. 2. É válida a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, sem violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete