Apelação Criminal 0007215-05.2015.8.06.0181

Ementa

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, §1º, IV, DO CTB. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EVIDENCIADA CULPA DO CONDUTOR. PROVA DOCUMENTAL EM HARMONIA COM ELEMENTOS DE PROVA ORAL. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO. A DECISÃO PAUTOU-SE NO ENTENDIMENTO DE QUE O CONDUTOR ATUOU SEM O NECESSÁRIO DEVER DE CUIDADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES SUSCITADAS GIRAM EM TORNO: I) DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO; E II) DO ALEGADO CABIMENTO DE PROPOSITURA DO ANPP.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O INTERROGATÓRIO DO RÉU EM AMBAS AS VEZES QUE LHE FOI DADO FALAR, EM CONJUNTO COM O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA QUE VINHA NO INTERIOR DO VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO E, AINDA, O LAUDO DE EXAME DE VEÍCULO E DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÁFICO, AUTORIZAM CONCLUIR-SE QUE O ACIDENTE DECORREU DE SUA CULPA, NA MEDIDA EM QUE, APESAR DE AFIRMAR NÃO SE RECORDAR DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRIDO, AO PRESTAR SUAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NÃO DESCARTOU A POSSIBILIDADE DE HAVER DORMIDO AO VOLANTE. TAL AFIRMAÇÃO ESTÁ EM FRANCA HARMONIA COM O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA QUE, APESAR DE DIZER NÃO TER VISÃO DO MOTORISTA DO LOCAL EM QUE ESTAVA SENTADA, PERCEBEU QUE O VEÍCULO APROXIMOU-SE DA VEGETAÇÃO EXTERIOR À PISTA POR CERCA DE CEM METROS ANTES DO ACIDENTE E, EM SEGUIDA, VEIO A PANCADA DA COLISÃO, O QUE A LEVOU A INTUIR QUE DORMIRA AO VOLANTE. POR OUTRO LADO, O PERITO ACUSOU A AUSÊNCIA DE MARCAS DE FRENAGEM NO SOLO COMPATÍVEIS COM AS DA TOPIC E APONTOU UMA SÉRIE DE DANOS VERIFICADOS SOBRETUDO NA LATARIA, SUSPENSÃO E PNEUS NA REGIÃO FRONTAL/LATERAL DO VEÍCULO, AUSENTE, ENTRETANTO, QUALQUER REGISTRO DE FALHA MECÂNICA QUE PUDESSE TER CONCORRIDO PARA O ACIDENTE. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER RELATO NO SENTIDO DE QUE TENHA OCORRIDO FATO EXTERNO QUE PUDESSE OCASIONÁ-LO, TAMPOUCO, DE QUE O CONDUTOR TENHA ALARMADO SITUAÇÃO DESSE JAEZ, PELO CONTRÁRIO: TODOS SÃO NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO EM VELOCIDADE REGULAMENTAR E, DE REPENTE, ACONTECEU O ACIDENTE. ALÉM DISSO, O RÉU AFIRMOU QUE TINHA POR NORMA DE SEGURANÇA INICIAR EXPEDIENTE INSPECIONANDO AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA VEICULAR. NESSE CONTEXTO, EM QUE NÃO HÁ A MÍNIMA EVIDÊNCIA DE SINAL EXTERNO A DETERMINAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE EM QUE ENVOLVIDO UM VEÍCULO INSPECIONADO QUE VINHA SENDO CONDUZIDO REGULARMENTE E SAIU DA PISTA DE ROLAGEM SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, MOVIMENTO ABRUPTO OU ALARDE, HÁ QUE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, PORQUE NÃO SERÁ O FATO DE NÃO HAVER CONFISSÃO OU PROVA TESTEMUNHAL E AINDA MATERIAL DIRETA, NO SENTIDO DE QUE O MOTORISTA DORMIU AO VOLANTE OU PERDEU A ATENÇÃO, ISSO NÃO SERÁ CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE, NA MODALIDADE DE CULPA. 4. CASO EM QUE INCIDENTES OS TERMOS DO ART. 28 DO CTB: "O CONDUTOR DEVERÁ, A TODO MOMENTO, TER DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, DIRIGINDO-O COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO". 4. O ANPP É UMA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVE ANALISAR O CASO CONCRETO E FUNDAMENTAR A DECISÃO DE OFERECER OU NÃO O ACORDO, NÃO CONSTITUINDO DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. 5. A NEGATIVA DO ANPP FOI FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA E NO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O QUE JUSTIFICA A DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 7. A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ FOI REALIZADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, E A NEGATIVA DO ACORDO FOI REVISADA E MANTIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DECISÃO DE NÃO REMESSA NOVAMENTE OS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: I) O CONDUTOR DEVERÁ, A TODO MOMENTO, TER DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, DIRIGINDO-O COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. UMA VEZ VIOLADA ESSA NORMA, CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR"; E II) O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É UMA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONSTITUINDO DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO

Citações

• art. 28 do CTB
• art. 302 do CTB

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete