Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARCIALMENTE, COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE. MULTA E HONORÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. Depósito qualificado como garantia do juízo. Levantamento da parcela incontroversa autorizado e efetivado pela própria exequente, sem resistência dos executados. Configuração de pagamento voluntário parcial. Tema 677 do STJ inaplicável à espécie. Multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC que incidem somente sobre o saldo controvertido remanescente. Precedente desta Câmara. AUSÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. Demonstrativo discriminado apresentado pelos executados. Inaplicabilidade do art. 524, §5º, do CPC. Fixação de índice pelo juízo que constitui exercício regular da jurisdição. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. Sucumbência parcial caracterizada pelo excesso de execução reconhecido. Mérito efetivamente enfrentado pela impugnação. Súmula 159 do STJ. Honorários mantidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
25ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hugo Crepaldi Neto
Composição: Hugo Crepaldi Neto (presidente); Mary Grün; Mauricio Pessoa; Rodolfo César Milano; Helmer Augusto Toqueton Amaral (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.