Agravo de Instrumento 0017142-88.2026.8.16.0000

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE LONDRINA). ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUANDO SE TRATAR DE DÉBITOS GERADOS PELO PRÓPRIO IMÓVEL, TAL COMO O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE, SEM ÓBICE DAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PESSOAL CONTRAÍDAS POR SEUS PROPRIETÁRIOS.III - INCONGRUÊNCIA. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO.IV - NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO QUE NÃO AFASTA O REGIME JURÍDICO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NOS TERMOS DO ART. 835, XII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.V -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

V -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 1.361 do CC
• art. 835 do CPC
• art. 123 do CTN
• art. 128 do CTN
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete