Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DA PENA POR INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da tese mencionada no apelo nobre, evidencia-se, conforme mencionado no decisum reprochado, ausência do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula n. 282/STF. II. A redução do valor da pena de prestação pecuniária demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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