Apelação Cível 0808221-55.2023.8.20.5124

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO DE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR TRASEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora em face da responsável por colisão de veículos, reconhecendo a culpa da apelante e condenando-a ao ressarcimento dos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) verificar se a presunção de culpa do condutor traseiro foi afastada por prova em contrário; ii) analisar a eficácia de acordo extrajudicial firmado entre o segurado e o causador do dano perante a seguradora; e iii) avaliar a comprovação dos danos materiais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de culpa do condutor traseiro, prevista no art. 29, I, do CTB, não foi afastada, uma vez que não foram apresentados indícios mínimos de ausência de culpa da apelante. 4. O acordo extrajudicial firmado entre o segurado e o causador do dano é ineficaz perante a seguradora, nos termos do art. 786, §2º, do CC, não impedindo o exercício do direito de regresso. 5. Os danos materiais, incluindo a troca do farol dianteiro, foram devidamente comprovados por meio de provas documentais e fotográficas, sendo mantida a condenação. 6. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de audiência de instrução, considerando que a controvérsia foi resolvida com base em prova documental e matéria de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A presunção de culpa do condutor traseiro em colisões pode ser afastada apenas mediante prova em contrário, sendo insuficiente a alegação de “freada brusca” sem comprovação. 2. Acordo extrajudicial firmado entre o segurado e o causador do dano não é oponível à seguradora, que mantém o direito de regresso nos termos do art. 786, §2º, do CC. 3. O indeferimento de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental e matéria de direito. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, I; CC, art. 786, §2º; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 370. Jurisprudência relevante citada: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816179-70.2025.8.20.0000, Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/12/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0818148-23.2025.8.20.0000, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 12/12/2025.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação

Citações

• art. 786 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 29 do CTB
• art. 786 da Lei 15.040/2024

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete