Art. 786 da Lei 15.040/2024

Norma: Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 10/12/2024

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 786 da Lei 15.040/2024

1 decisão do STJ cita o art. 786 da Lei 15.040/2024, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 786 da Lei 15.040/2024; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 786 da Lei 15.040/2024.

TJPRApelação Cível 0002952-59.2022.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte10ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUBROGAÇÃO. INVASÃO DE VIA…
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STJREsp 2.231.637/RJAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/05/2026civil
DIREITO MARÍTIMO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. TRANSPORTE MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-. . LEI 116/1967 SÚMULA 151/STF RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto por seguradora contra…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 07/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO DE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR TRASEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. Ii (dp3)julgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: Apelação interposta por seguradora contra sentença que…
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