Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. OCUPAÇÃO ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia aqui veiculada gira em torno do acerto, ou não, da sentença prolatada pelo Juízo de base, a qual julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Despejo para decretar a rescisão de contrato de locação de imóvel firmado entre particular e o Município de Caxias, ordenando ainda o despejo do imóvel objeto da lide e o pagamento de alugueis vencidos e não pagos. 2. Para que haja a prorrogação da locação nas condições ajustadas, nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, é necessário que ocorra a permanência do locatário no imóvel, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, mesmo que se considerasse postulada aqui apenas a indenização pelo período em que o bem teria sido ocupado indevidamente, far-se-ia necessária a prova dessa posse ilícita. 3. Diante da ausência de provas a respeito da ocupação do bem pelo Município de Caxias à margem do que fora estipulado contratualmente, o provimento do recurso, para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, é medida de rigor. 4. Apelação Cível a que se concede provimento.
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.