Apelação Cível 0801889-55.2023.8.18.0039

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA E DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de instituição financeira, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A parte autora sustentou a inexistência de contratação e alegou ausência de comprovação da transferência do valor contratado. 3. A instituição financeira apresentou instrumento contratual assinado e comprovante de crédito do valor contratado na conta da parte autora, documentos que embasaram a sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da contratação de operação financeira e do recebimento do valor pela parte autora, apta a afastar a alegação de inexistência de débito e o pedido de indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. 6. O banco apresentou instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, demonstrando a manifestação de vontade para a contratação da operação financeira. 7. Consta nos autos comprovante de transferência do valor contratado para a conta da parte autora, evidenciando o efetivo recebimento do crédito. 8. A presença de contrato válido e de prova do recebimento do valor contratado afasta a alegação de inexistência de débito e impede o reconhecimento de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A apresentação de instrumento contratual assinado e de comprovante de crédito do valor contratado constitui prova suficiente da relação contratual entre consumidor e instituição financeira. 2. Comprovada a contratação e o recebimento do valor, não há ato ilícito que justifique declaração de inexistência de débito ou indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 85, §11, e 98, §3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801889-55.2023.8.18.0039 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete