Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA, DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS QUE OCORRERAM ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS SUBSEQUENTES. EARESP 676608/RS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.