Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AD ASTRA PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ITBI, E DETERMINOU A GARANTIA DO JUÍZO. A AGRAVANTE SUSTENTA O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, AFIRMA QUE A COBRANÇA DECORRE DE OPERAÇÃO SUPOSTAMENTE ABRANGIDA POR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E DEFENDE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO CONSTANTE DA CDA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À LUZ DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS; E(II) SABER SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRA-SE PRESCRITO, BEM COMO SE A ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PODE SER APRECIADA NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA É REGULADA PELO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SEGUNDO O QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS É CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E NÃO DO SIMPLES VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NO CASO CONCRETO, O CRÉDITO EXECUTADO DECORRE DE LANÇAMENTO FORMALIZADO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, TENDO A NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE OCORRIDO EM 25/04/2025, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAQUELA DATA. A EXECUÇÃO FISCAL FOI DISTRIBUÍDA EM 28/07/2025, PORTANTO POUCOS MESES APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A TESE RELATIVA À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DEMANDA EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DOCUMENTAIS CONCERNENTES À ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA E À NATUREZA DA OPERAÇÃO REALIZADA, O QUE INVIABILIZA SUA APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO TENDO SIDO ILIDIDA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE COMPORTA ACOLHIMENTO QUANDO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PUDER SER RECONHECIDA DE PLANO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INICIA-SE COM A SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. 3. A ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEMANDE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ARTS. 142, 150, § 4º, 156, V, 173, I, E 174; LEI Nº 6.830/1980, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, AGRG NO ARESP 284.170/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 21.03.2013; TJSP, AI 2027649-13.2017.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 01.03.2018; TJSP, AI 2198226-19.2020.8.26.0000, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 11.12.2020; TJSP, AI 2096425-94.2019.8.26.0000, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 27.09.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Florencio de Salles Gomes (OAB: 55664/SP) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) - Luccas Lombardo de Lima (OAB: 315951/SP) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - 1° andar
RECURSO DESPROVIDO.
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15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.