Rcl 73.737/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 551 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 73.737 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1400775 · 03/03/2023
• STF RE 1066677 · 01/07/2020
• STF RE 765320 · 21/09/2017
• STF ADI 4876 · 18/08/2015
• STF ADI 4276 · 18/09/2014
• STF Rcl 6880 · 22/02/2013
• STF ADI 289 · 16/03/2007
• STF RE 199293 · 06/08/2004
• STF ADI 243 · 29/11/2002
• STF RE 167635 · 07/02/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema