Apelação Cível 0812924-70.2019.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Conforme orientação jurisprudencial e súmula 421 do STJ, é cabível os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, desde que não esteja atuando em face da pessoa jurídica direito público a que pertença, tendo vista que se confundem as figuras do credor e do devedor, a teor do artigo 381 do Código Civil. II. Logo, entendo devida a condenação ao pagamento de verba honorária, em face do Município de Imperatriz/MA, considerando que a Defensoria Pública (FADEP) não faz parte da entidade federativa municipal, motivo pelo qual não há que falar em meação da sucumbência III. Apelo desprovido.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 381 do CC
• art. 134 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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