Recurso Em Sentido Estrito 0003749-06.2024.8.12.0800

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO –RECURSO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRANTEADO SEM PRÉVIA OITIVA DO MPE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – ART. 310, CPP – REJEITADA - MÉRITO – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. "A teor do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, em se tratando de auto de prisão em flagrante, se é possível que o juiz determine, sem requerimento do ministério público, a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme firme orientação do STJ, por certo que inexiste impedimento em se fixar medidas cautelares diversas da prisão, que são menos gravosas. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada." (Habeas Corpus Criminal - Nº 1410404-23.2020.8.12.0000, rel. Des. Jonas Hass Silva Junior, j. 29 de setembro de 2020). Com a implementação da Lei Federal n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser medida excepcional, porquanto a lei adjetiva passou a prever medidas cautelares diversas da prisão como meio de garantir a ordem pública, a instrução do processo e a aplicação da lei penal. Assim, não havendo elementos que demonstrem o concreto risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, é de rigor a manutenção da decisão que revogou a prisão preventiva e substituiu por medidas cautelares diversas da prisão.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.

Citações

• art. 129 da CF
• art. 14 do CP
• art. 147 do CP
• art. 150 do CP
• art. 250 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 35 da Lei 11.343/2003
• art. 40 da Lei 11.343/2003

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete