RE 1.283.921/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 15 do STF
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.283.921 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1083729 · 13/03/2018
• STF RE 971880 · 17/02/2017
• STF RE 837311 · 18/04/2016
• STF RE 598099 · 18/12/2012
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema