PUIL 6.593/PR

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). RECURSO INOMINADO JULGADO MONOCRATICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTERIORMENTE APRECIADOS PELO COLEGIADO, SEM ALTERAÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DA TURMA RECURSAL SOBRE A CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Citações

• art. 149-A da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 165 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 3223 · 19/05/2023
• STJ AREsp 1964852 · 25/08/2022
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STJ REsp 1231070 · 14/04/2011

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