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STF, AI 818.204/MG: tributario | Precedentes

STF · Monocrática

AI 818.204/MG

Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 28/09/2010
Publicação: 15/10/2010
Resultado: Negado
Matéria: tributario

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Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso.

Citações

art. 577 da CLT

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF AI 681138 · 01/07/2009
STF AI 613469 · 07/12/2007
STF AI 674449 · 14/11/2007
STF AI 606015 · 17/08/2007
STF RE 535655 · 29/06/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AI em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

STF RE 582461 · citado 54 vezes nesse tema
STF AI 360265 · citado 52 vezes nesse tema
STF ADI 2010 · citado 48 vezes nesse tema
STF RE 343446 · citado 44 vezes nesse tema
STF ADI 1417 · citado 33 vezes nesse tema

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