Embargos de Declaração Cível 1418334-19.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Marcos Fernando Alves Rodrigues e Marcelo Alves Rodrigues contra acórdão que negou provimento agravo de instrumento, mantendo a penhora dos valores bloqueados em contas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao exigir comprovação concreta da natureza impenhorável das quantias bloqueadas em conta-corrente; e (ii) estabelecer se a matéria relativa à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC possui natureza de ordem pública apta a afastar a preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio apropriado para rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, consignando que a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta-corrente exige demonstração concreta de que as quantias constritas constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Restou expressamente assentado que os agravantes suscitaram, na origem, a impenhorabilidade exclusivamente com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC, sem comprovação idônea da origem e destinação das quantias bloqueadas, sendo insuficiente a mera juntada de extratos bancários e prints de aplicativo. 6. A alegação posterior de impenhorabilidade fundada em verba salarial, acompanhada de documentos não apresentados anteriormente, configura inovação recursal vedada, por implicar supressão de instância. 7. O acórdão também examinou expressamente a alegação de matéria de ordem pública, consignando que, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.235, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser alegada oportunamente, não podendo ser reconhecida de ofício. 8. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequado o uso dos aclaratórios com a finalidade de prequestionamento, salvo nas hipóteses expressas do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão adota enquadramento jurídico diverso do pretendido pela parte, desde que fundamentado. 3. Não há contradição quando os fundamentos do acórdão são logicamente compatíveis com a conclusão adotada. 4. O prequestionamento depende da presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.025. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 489, §§ 1º e 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Emb. Decl. Cível n. 1418669-43.2022.8.12.0000, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 31.01.2023.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete