CC 200.589/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO – SJ/RO, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA38819849 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 21/10/2023 18:13:22 Código de Controle do Documento: 93d7de0c-0fa6-416c-a9fa-1980a9220aba

Citações

• art. 105 da CF
• art. 87 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 578 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 58 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1341424 · 14/02/2019
• STJ CC 101222 · 23/03/2009
• STJ CC 53750 · 15/05/2006
• STJ CC 47761 · 19/12/2005

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