Apelação Cível 3001147-10.2025.8.06.0028

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o entendimento de ausência de constituição válida em mora do devedor, diante da devolução da notificação extrajudicial sem comprovação de recebimento. 2. A instituição financeira sustenta que promoveu o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo suficiente para a constituição em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do Tema 1.132 do STJ. Requer a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, sem comprovação de recebimento pelo devedor, impede o reconhecimento da mora para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A constituição em mora é requisito indispensável à ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula 72 do STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou tese no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a comprovação de seu efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. 6. Demonstrado nos autos que a notificação foi remetida ao endereço contratualmente indicado, ainda que devolvida com a informação "objeto não entregue", resta atendida a exigência legal para configuração da mora. 7. A exigência de comprovação do recebimento da notificação configura formalismo não previsto na legislação de regência e em desacordo com a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 11 da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete