Apelação Cível 0813467-36.2019.8.12.0002

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação cível interposta por corréu condenado solidariamente em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira com base em contrato de crédito celebrado eletronicamente. A sentença reconheceu a validade do contrato firmado por meio do sistema Bankline e condenou solidariamente os réus ao pagamento da dívida contraída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se: (i) a validade da contratação eletrônica sem assinatura física do recorrente; (ii) a inexistência de documento assinado que comprove a condição de avalista ou devedor solidário; (iii) a alegada nulidade da garantia por ausência de outorga uxória, tendo em vista o regime de comunhão universal de bens do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A apelação foi conhecida, sendo afastada preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 4) No mérito, restou comprovado que o recorrente assumiu a obrigação na qualidade de devedor solidário, conforme consta expressamente no contrato eletrônico firmado com uso de senha pessoal no sistema do banco. 5) A responsabilidade solidária implica obrigação principal e direta, não se confundindo com garantias fidejussórias como fiança ou aval, de modo que não se exige a outorga uxória para sua validade. 6) Jurisprudência consolidada reconhece a validade de contratos bancários eletrônicos e a desnecessidade de autorização conjugal quando a responsabilidade decorre de solidariedade contratualmente assumida. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A contratação eletrônica firmada por meio de sistema bancário com uso de senha pessoal é válida e suficiente para a constituição de obrigação solidária, nos termos do contrato. 2) A responsabilidade do devedor solidário não exige outorga uxória, por não se tratar de garantia fidejussória, sendo obrigação principal e direta. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 265, 1.647 e 1.650; Código de Processo Civil, arts. 1.010, II e III, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800954-63.2020.8.12.0014, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 21/06/2022; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1416354-13.2020.8.12.0000, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 01/02/2021; TJMG, Apelação Cível n. 1.0183.09.169730-4/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 30/10/2014.

Dispositivo

1) Recurso desprovido.

Citações

• art. 265 do CC
• art. 1.647 do CC
• art. 1.650 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete