AREsp 2.333.883/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo do presente recurso. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37564749 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 07/07/2023 15:54:03 Código de Controle do Documento: 062ebedf-85a7-41ed-becb-f4dc4507d8d4

Citações

• art. 50 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 435 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1784649 · 06/05/2022
• STJ AREsp 1431560 · 06/03/2019
• STJ AREsp 924641 · 05/09/2018
• STJ AREsp 1233242 · 20/04/2018
• STJ REsp 1526287 · 26/05/2017

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete