Embargos de Declaração Cível 0882506-67.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE PERCENTUAL EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos, visando a reforma de Acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, quando da apreciação de Apelação Cível, apresentada em Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda, que tramitou perante a 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, a parte embargante sustenta que não há fundamentos que sustentem a retenção em percentagem praticamente mínima de 15% dos valores pagos. III. Razões de decidir: 3. A decisão recorrida analisou devidamente a questão suscitadas pela parte embargante, não havendo que se falar, portanto, em omissão, contradição ou obscuridade do julgado. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.0022; Súmula 385 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 67-A da Lei 13.786/2018
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete