Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROCEDIMENTO CÍVEL. RESSARCIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, OU SEJA, O TRÂNSITO EM JULGADO. DEMANDA NÃO PRESCRITA. JULGAMENTO DO MÉRITO EM OBSERVÂNCIA AO §4º DO ART. 1.013 DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. EXIGÊNCIA EM JUÍZO DE VALOR MAIS DO QUE LHE SERIA DEVIDO. MÁ-FÉ DO CREDOR EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.