Agravo de Execução Penal 0842542-19.2025.8.18.0140

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – REITERAÇÃO DE PEDIDO – PLEITO OUTRORA FORMULADO PELO MESMO INTERESSADO AINDA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL MAS REJEITADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – AGRAVO DE EXECUÇÃO QUE VISA REQUENTAR A MATÉRIA – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1 Agravo em Execução Penal interposto por terceiro interessado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI que indeferiu pedido de restituição do veículo apreendido nos autos da Ação Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 O recurso defensivo objetiva, em síntese, a restituição do veículo apreendido nos autos da Ação Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 Diante da carência dos requisitos legais cumulativos, impõe-se a rejeição do pleito de restituição do veículo apreendido. Inteligência dos arts. 118 e 120 do CPP. 4 Trata-se, aliás, de matéria já decidida e alcançada pelo trânsito em julgado, ainda nos autos da Ação Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4 Recurso improvido.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 610 do CPP
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• art. 197 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete