Agravo de Instrumento 5070827-44.2025.8.09.0164

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DA CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cumprimento provisório de sentença de reintegração de posse, condicionou a expedição do mandado à prestação de caução pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. O agravante sustenta a desnecessidade da caução, alegando o trânsito em julgado da sentença principal (pendente apenas recurso especial sem efeito suspensivo) e a ausência de risco de dano ao executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de caução para o cumprimento provisório de sentença de reintegração de posse é válida quando o autor é beneficiário da justiça gratuita e a sentença principal transitou em julgado, restando apenas recurso especial sem efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 520, IV, do CPC, permite a exigência de caução no cumprimento provisório, mas o art. 521, II e III, dispensa-a em caso de hipossuficiência ou quando pender recurso sem efeito suspensivo, como no caso. 4. A concessão da justiça gratuita ao agravante, comprovada documentalmente, isenta-o da obrigação de prestar caução, conforme art. 98, §1º, do CPC. A jurisprudência do STJ e do TJGO confirma a dispensa de caução em casos semelhantes, especialmente quando há demonstração de hipossuficiência e ausência de risco de dano irreparável ao executado. IV. DISPOSITIVO E TESE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. "1. A exigência de caução para cumprimento provisório de sentença de reintegração de posse é dispensável quando a parte exequente comprova sua hipossuficiência econômica e inexiste demonstração concreta de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação ao executado, sobretudo quando pendente apenas recurso especial desprovido de efeito suspensivo”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV; 521, II, III; 98, §1º; 995; 1042. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 2.174.897/GO, relator ministro Raul Araújo, 4ª turma, julgado em 26/2/24, DJe de 29/2/24; TJGO, Agravo de Instrumento 5040343-92.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt no REsp 1.962.657/SP, Relator ministro MOURA RIBEIRO, 3ª turma, julgado em 21/8/23, DJe de 23/8/23.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para provê-lo

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 9º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete