Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 6100793-20.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, por abandono da causa, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, suscitando prevenção em razão de ação idêntica anteriormente ajuizada e arquivada, bem como informando a existência de acordo celebrado entre as partes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC): (i) sem requerimento expresso da parte ré, após o seu comparecimento espontâneo aos autos; (ii) diante da incidência da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) se é legítima a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em tal contexto. III. Razões de decidir 4. O comparecimento espontâneo da ré supre a citação e configura a angularização da relação processual, atraindo a incidência da Súmula nº 240 do STJ, que exige requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa. 5. A extinção do feito de ofício, sem requerimento da parte ré, após estabelecida a relação processual, configura vício de procedimento (error in procedendo). 6. A existência de pedido conjunto de homologação de acordo demonstra o interesse das partes no prosseguimento do feito, afastando a caracterização de abandono. 7. Cassada a sentença, resta prejudicada a análise da multa aplicada com fundamento no art. 77, IV, do CPC, por se tratar de consectário da decisão anulada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. Configurada a angularização processual pelo comparecimento espontâneo do réu, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento expresso da parte ré, nos termos da Súmula nº 240 do STJ. 2. É nula a sentença que extingue de ofício o processo por abandono quando demonstrado o interesse das partes no prosseguimento da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, § 3º; 6º; 239, § 1º; 485, III e § 1º; 77, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 240; TJGO, Súmula nº 30.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete