Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS - OFERTA DE REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO - OPÇÃO VOLUNTÁRIA DO PASSAGEIRO PELA REACOMODAÇÃO EM VOTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A alteração programada de voo, quando comunicada ao consumidor com antecedência mínima de 72 horas, acompanhada da devida oferta de reembolso ou reacomodação, nos termos do art. 12, §1º, I, da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, não configura falha na prestação do serviço. 2- Optando o passageiro, voluntariamente, pela reacomodação em novo voo, em data diversa daquela inicialmente contratada, afasta-se qualquer alegação de conduta unilateral da companhia aérea apta a ensejar reparação por danos morais ou materiais.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.