Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS LEGÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Reconhecida a inexistência do débito e a irregularidade da negativação por ausência de comprovação da relação jurídica pelo fornecedor, mantém-se a obrigação de exclusão da negativação indevida. 2. A existência de outras inscrições negativas preexistentes e legítimas impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o consumidor já se encontrava com restrições creditícias. 3. A aplicação da Súmula 385 do STJ independe do polo passivo da demanda, aplicando-se tanto contra órgãos de proteção ao crédito quanto contra os responsáveis pelas negativações indevidas. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.