Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para, havendo recursos orçamentários disponíveis, determinar o pagamento imediato do valor nominal Documento eletrônico VDA38030616 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 21/08/2023 10:48:49 Código de Controle do Documento: ad169e8c-5ed4-4ea6-baaf-864bdb2deb42 estabelecido em ato administrativo, com a inclusão de juros e correção monetária, em observância ao disposto no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002. Caso não haja dotação orçamentária disponível, determino a expedição de precatório para pagamento do valor devido no exercício subsequente. Por fim, ressalto que, revogada a anistia concedida, cessarão os efeitos desta ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38030616 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 21/08/2023 10:48:49 Código de Controle do Documento: ad169e8c-5ed4-4ea6-baaf-864bdb2deb42
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Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.