0000593-35.2025.8.16.0130

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração em face de acórdão que reconheceu a prescrição quanto aos lotes 01, 05 e 06 e determinou a reversão dos lotes 02, 03, 04, 07 e 08 ao patrimônio do Município de Paranavaí.2. O embargante sustenta omissão quanto à análise de escritura pública, direito à indenização por benfeitorias e distribuição do ônus sucumbencial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Existentes três questões em discussão: (i) omissão no acórdão quanto à análise da escritura pública; (ii) existência de direito à indenização pelas benfeitorias realizadas; (iii) definir a correta distribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A obscuridade ocorre quando a redação do acórdão dificulta sua interpretação; a contradição se configura pela existência de proposições inconciliáveis; e a omissão se verifica quando não apreciada questão relevante ao deslinde da controvérsia.5. O acórdão fundamentou adequadamente a decisão, apreciando as teses cognoscíveis e a prova dos autos, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade.6. O direito à indenização foi afastado pela escritura pública juntada aos autos, que expressamente previu a reversão dos imóveis sem qualquer compensação por benfeitorias realizadas.7. No tocante ao ônus sucumbencial, verifica-se sucumbência recíproca, pois a decisão recorrida reconheceu a prescrição de parte dos lotes e determinou a reversão de outros ao patrimônio público, impondo-se a redistribuição proporcional das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para reconhecer a sucumbência recíproca, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado.Tese de julgamento: "Não há omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão embargada analisa as teses cognoscíveis e fundamenta suas conclusões. A previsão expressa de reversão de imóveis sem indenização afasta eventual direito compensatório. Configurada a sucumbência recíproca, é necessária a redistribuição proporcional dos ônus processuais."____________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX. Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023, 85, § 4º, III, e 487, I. Lei Municipal nº 1.502/1991.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.796.417/GO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 4/6/2024. REsp 56.612/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 6/3/1995.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para reconhecer a sucumbência recíproca, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado.

Citações

• art. 67 do CC
• art. 178 do CC
• art. 128 do CC/1916
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 7º da Lei 1.298/1989

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete