Apelação Cível 0802382-88.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3.º, IX, DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA 405 DO STJ – TERMO INICIAL – SÚMULA 278 STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O termo inicial para contagem do prazo prescricional disposto no inciso IX , do § 3º , do art. 206 do Código Civil , é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, com a consolidação das lesões adquiridas no acidente, conforme dispõe o enunciado da Súmula 278 , do STJ. II - Nos casos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente automobilístico, a data da ciência inequívoca acerca da invalidez para a verificação do termo a quo da prescrição da pretensão de cobrança de DPVAT é o dia da comunicação pelo INSS ao segurado quanto à concessão da aposentadoria.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 278 do STJ
• Súmula 405 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete