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STJ · súmula

Súmula 405 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
28/10/2009
Publicação
DJe 24/11/2009

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Enunciado

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 405 do STJ

1.237 decisões do STJ citam a Súmula 405 do STJ, de 2008 a 2026; 37,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 405 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 405 do STJ, de 2010 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 405 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 405 do STJ.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turma Recursaljulgada em 25/08/2025publicada em 16/09/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPAVT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 405 DO STJ. AUTORA COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadojulgada em 26/11/2008publicada em 04/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 150 DO STF E 405 DO STJ. EXECUÇÃO TEMPESTIVAMENTE INICIADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 04/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS…

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  4. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    3° Câmarapublicada em 25/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TEORIA DA ACTIO NATA. CERTIDÃO DE ÓBITO OBTIDA MEDIANTE PRÉVIA AÇÃO JUDICIAL DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

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  5. TJPRApelação Cível 0010255-88.2025.8.16.0173AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2026publicada em 20/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO AUTOR – RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA –…

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  6. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 405/STJ. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL NA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSegunda Camara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 12/08/2026

    A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. STJREsp 2.272.639/DFMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/08/2026civil
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  10. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORIGINALMENTE PROPOSTA NO PRAZO LEGAL E REDISTRIBUÍDA POR FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO, SEM INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que…

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  11. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaTerceira Camara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. TEMA 883 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 30/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA. PRETENSÃO FORMULADA POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO…

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  13. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 30/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ação de cobrança do seguro obrigatório dpvat. suscitada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. INOCORRÊNCIA. autora que informou inexistir provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DO ÓBITO…

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  14. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de…

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  17. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3.º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO…

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  18. TJPRApelação Cível 0006070-70.2024.8.16.0131AcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO NA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 338 E 339 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem e cobrança de indenização securitária DPVAT. A sentença de primeiro grau julgou…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho Relator Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Interposto Por Ernandopublicada em 16/07/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 229 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1- Trata-se de Apelação cível interposta…

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