CC 210.014/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito do 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de , para processar e julgar a execução de título extrajudicial n. Florianópolis/SC 0006229-07.2023.8.16.0112, bem como para reunir, por conexão, a ação revisional de contrato n. 5028514-52.2023.8.24.0930, adotando as providências necessárias à tramitação conjunta das demandas. Determino a remessa dos autos ao referido juízo, com comunicação imediata aos órgãos jurisdicionais envolvidos quanto ao teor desta decisão, cessando os efeitos das decisões de declínio de competência incompatíveis com o entendimento ora firmado e preservando-se os atos processuais úteis já praticados. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA53049512 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/12/2025 19:33:18 Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2025. Código de Controle do Documento: 02ab286a-91b6-4a8d-9e1d-5aab41f268bb Brasília, . 11 de dezembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA53049512 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/12/2025 19:33:18 Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2025. Código de Controle do Documento: 02ab286a-91b6-4a8d-9e1d-5aab41f268bb

Citações

• art. 105 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 58 do CPC
• art. 59 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 81 da Lei 5.194/1966
• art. 2º da Lei 7.347/1985
• Súmula 235 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 175187 · 01/07/2021
• STJ CC 160428 · 07/05/2020
• STJ CC 151550 · 20/05/2019
• STJ CC 150904 · 28/05/2018
• STJ CC 137896 · 09/08/2017
• STJ CC 145918 · 17/05/2017
• STJ CC 142082 · 03/03/2016
• STJ CC 131891 · 05/02/2014
• STJ CC 98574 · 27/10/2010
• STJ REsp 1 · 16/10/1989

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