Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ILEGALIGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo relator não ofende o princípio da colegialidade, uma vez que o III, do Código de art. 932, Processo Civil e o II, "a", do RISTJ conferem tal atribuição art. 253, para não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sobretudo porque, com a interposição do agravo regimental, há devolução da matéria ao órgão colegiado competente. 2. A decisão combatida conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento pelos seguintes motivos: a) o Tribunal atuou em consonância com a jurisprudência desta Corte a quo Superior ao consignar que a prolação de sentença condenatória esvazia a pretensão de declaração da inépcia da denúncia; b) ao suscitar a nulidade das diligências realizadas em apuração interna de fraudes pelo estabelecimento bancário, a defesa não rebateu adequadamente as razões elencadas no acórdão para rejeitar sua pretensão, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Neste regimental, contudo, a defesa se limita a reiterar as teses veiculadas no recurso especial, sem apresentar impugnação específica às razões do combatido. decisum 4. Com efeito, apesar de declarar que infirmou a totalidade das razões declinadas pela Corte de origem para rejeitar a tese de nulidade do feito, não demonstra em que ponto da petição do recurso especial houve efetivo enfrentamento da matéria. Além disso, nada diz sobre a prejudicialidade da questão relacionada à inépcia da denúncia. Incide, dessa forma, a Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo regimental não conhecido.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.