Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
ACÓRDÃO:A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
ACÓRDÃO:A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.