Apelação Cível 0000066-10.2007.8.05.0231

Ementa

0000066-10.2007.8.05.0231 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Agromen Sementes Agricolas Ltda Advogado: Monica Da Silva Favarim (OAB:SP304185-A) Apelado: Joarez Ficanha Advogado: Daniel Ficanha (OAB:BA62487-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000066-10.2007.8.05.0231 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA Advogado(s): MONICA DA SILVA FAVARIM APELADO: JOAREZ FICANHA Advogado(s):Daniel Ficanha registrado(a) civilmente como DANIEL FICANHA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 6 MESES. ART. 59 DA LEI 7.357/85. CITAÇÃO TARDIA POR CULPA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/73 PELO EXEQUENTE. DEMORA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ACIMA DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS (O DIREITO NÃO SOCORRE AOS QUE DORMEM). ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 219 do CPC/1973
• art. 59 da Lei 7.357/1985
• Súmula 106 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.